AREsp 1919013 - DECISAO

AREsp 1919013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 07/12/2020 e interpôs o recurso apenas em 17/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, e, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABIANA FERREIRA DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Efeito Do Recesso Nos Prazos Penais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Efeito Do Recesso Nos Prazos Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA FERREIRA DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 07/12/2020 e interpôs o recurso apenas em 17/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, e, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se