RMS 66964 - DECISAO

RMS 66964 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, arts. 1.003 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO APARECIDO GIMENEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO APARECIDO GIMENEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, arts. 1.003 e 219 do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.