AREsp 1909704 - DECISAO

AREsp 1909704 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o agravante protocolizou o agravo de instrumento inicialmente no juízo a quo e só o protocolizou no tribunal competente após o término do prazo, caracterizando intempestividade; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando o erro não é retificado antes do decurso do prazo; não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos apontados, razão pela qual não foram conhecidos os fundamentos deduzidos; aplicou-se a súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS VIEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante protocolizou o agravo de instrumento inicialmente no juízo a quo e só o protocolizou no tribunal competente após o término do prazo, caracterizando intempestividade; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando o erro não é retificado antes do decurso do prazo; não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos apontados, razão pela qual não foram conhecidos os fundamentos deduzidos; aplicou-se a súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC