AREsp 1929745 - DECISAO

AREsp 1929745 - DECISAO

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Em Matéria Penal, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos Em Matéria Penal Recesso Judiciário

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Parties

CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal e não aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 impossibilidade de regularização de prazo por feriado local não comprovado nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.