AREsp 1929803 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.