AREsp 1929195 - DECISAO

AREsp 1929195 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/02/2021, após intimação do acórdão em 26/01/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/02/2021, após intimação do acórdão em 26/01/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.