REsp 1947691 - DECISAO

REsp 1947691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 04/02/2016 após a intimação em 18/12/2015, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não tendo sido demonstrada por documento oficial a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; ademais, não se reconhece prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores Estaduais nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Intimação De Procuradores Estaduais, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Intimação De Procuradores Estaduais Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de prova documental de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 04/02/2016 após a intimação em 18/12/2015, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não tendo sido demonstrada por documento oficial a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; ademais, não se reconhece prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores Estaduais nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.