REsp 1907573 - DECISAO

REsp 1907573 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Carta Precatória, Justa Causa Para Reabertura De Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Carta Precatória Justa Causa Para Reabertura De Prazo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve justa causa para reabertura do prazo recursal
  2. 2 qual é o marco inicial da contagem do prazo quando a intimação se dá por carta precatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória