AREsp 1885692 - DECISAO

AREsp 1885692 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 17/06/2021, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal a contar da intimação em 10/06/2021; portanto, são intempestivos, pois a contagem de prazos em processos penais é contínua em dias corridos e o art. 219 do CPC não se aplica.

Parties
Embargante: JESUS EURICO DE ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Aplicação Do Art. 219 Do CPC Aos Processos Penais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Declaração Prazo Processual Aplicação Do Art. 219 Do CPC Aos Processos Penais

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Parties

JESUS EURICO DE ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 219 do CPC aos processos penais
  3. 3 contagem de prazos segundo o art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 17/06/2021, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal a contar da intimação em 10/06/2021; portanto, são intempestivos, pois a contagem de prazos em processos penais é contínua em dias corridos e o art. 219 do CPC não se aplica.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.