RMS 66844 - DECISAO

RMS 66844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na legislação pertinente e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos arts. mencionados e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LUDMILA FONSECA GUEDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUDMILA FONSECA GUEDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação das regras de prazo recursal (art. 33 da Lei n. 8.038/90; arts. 1.003 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na legislação pertinente e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos arts. mencionados e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se