EAREsp 1833062 - DECISAO

EAREsp 1833062 - DECISAO

Os embargos de divergência foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimado em 28/05/2021 e embargos em 22/06/2021), sendo, assim, manifestamente intempestivos; eventual agravo regimental manifestamente incabível não suspendeu nem interrompeu o prazo, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: QUADRA - ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LIMITADA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Regimento Interno, Publicação De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Regimento Interno +1 more

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Parties

QUADRA - ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LIMITADA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 condições de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 efeito da interposição de agravo regimental manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimado em 28/05/2021 e embargos em 22/06/2021), sendo, assim, manifestamente intempestivos; eventual agravo regimental manifestamente incabível não suspendeu nem interrompeu o prazo, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.