AREsp 1842475 - ACORDAO

AREsp 1842475 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, verifica‑se que o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação do feriado local no ato de apresentação, tornando o recurso intempestivo; ademais, a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, por ser restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROQUE BÚFALO; Agravante: ROSA ERNESTA BORELLA SCIAMARELLI BUFALO; Agravado: JOSÉ ROBERTO PALADINO; Agravado: EDSON LUÍS PALADINO; Agravado: SOLANGE APARECIDA PALADINO SPEGLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROQUE BÚFALO

Agravante

ROSA ERNESTA BORELLA SCIAMARELLI BUFALO

Agravante

JOSÉ ROBERTO PALADINO

Agravado

EDSON LUÍS PALADINO

Agravado

SOLANGE APARECIDA PALADINO SPEGLICH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade por comprovação de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, verifica‑se que o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação do feriado local no ato de apresentação, tornando o recurso intempestivo; ademais, a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, por ser restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Acórdão proferido por unanimidade.