AREsp 1857673 - ACORDAO

AREsp 1857673 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, tal comprovação é requisito imediato e não pode ser regularizada posteriormente, de modo que o agravo é intempestivo e deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravante: BANCO RENDIMENTO S/A; Autor: AUTO POSTO 123 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Nulidade De Duplicatas, Cancelamento De Protesto, Compensação Por Danos Morais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Nulidade De Duplicatas Cancelamento De Protesto Compensação Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

BANCO RENDIMENTO S/A

Agravante

AUTO POSTO 123 LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, tal comprovação é requisito imediato e não pode ser regularizada posteriormente, de modo que o agravo é intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.