AREsp 1861881 - ACORDAO

AREsp 1861881 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto em 05/06/2020 após a publicação da decisão em 12/05/2020, e a agravante não comprovou a suspensão do expediente forense no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SILVÉRIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/15, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/15 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVÉRIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto em 05/06/2020 após a publicação da decisão em 12/05/2020, e a agravante não comprovou a suspensão do expediente forense no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno