AREsp 1854244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, motivo pelo qual não se admite a aplicação da fungibilidade recursal e impõe-se a rejeição do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: LAURA MARIA CORDEIRO MACHADO; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
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Parties

LAURA MARIA CORDEIRO MACHADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, motivo pelo qual não se admite a aplicação da fungibilidade recursal e impõe-se a rejeição do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.