AREsp 1932022 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso
Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC