AREsp 1935855 - DECISAO

AREsp 1935855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias) e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: FRANCISCO GLEIDSON MARQUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLEIDSON MARQUES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação de normas de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias) e por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.