AREsp 1936137 - DECISAO

AREsp 1936137 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 08/09/2020 e agravo interposto em 28/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAZIO FERREIRA LIMA CANA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Processual

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Parties

FLAZIO FERREIRA LIMA CANA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local na interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 08/09/2020 e agravo interposto em 28/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.