AREsp 1936164 - DECISAO

AREsp 1936164 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 19/04/2021 e agravo em 10/05/2021), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que poderia justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGER PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Intempestivo E Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER PEREIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Considerado Intempestivo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 19/04/2021 e agravo em 10/05/2021), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que poderia justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.