AREsp 1934895 - DECISAO

AREsp 1934895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA THYLLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA THYLLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.