AREsp 1717123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 31/05/2020, após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis (prazo iniciado em 13/05/2020 e encerrado em 19/05/2020), sendo, portanto, intempestivos; diante do caráter manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Intempestividade, Intuito Protelatório, Multa Do §2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração, Ação De Cobrança De Taxas De Manutenção De Condomínio
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Intuito Protelatório Multa Do §2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração Ação De Cobrança De Taxas De Manutenção De Condomínio

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por caráter protelatório
  3. 3 contagem do prazo de cinco dias úteis para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 31/05/2020, após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis (prazo iniciado em 13/05/2020 e encerrado em 19/05/2020), sendo, portanto, intempestivos; diante do caráter manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.