AREsp 1938445 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/06/2021 após a intimação em 19/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado o feriado local no ato, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DOS SANTOS FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JEFERSON DOS SANTOS FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/06/2021 após a intimação em 19/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado o feriado local no ato, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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