AREsp 1935203 - DECISAO

AREsp 1935203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/06/2020 e interposição em 17/07/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUCIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUCIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/06/2020 e interposição em 17/07/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.