AREsp 1935770 - DECISAO

AREsp 1935770 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOANITA CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOANITA CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.