AREsp 1893886 - DECISAO

AREsp 1893886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) segundo a qual o erro na indicação do termo do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: EVANDRO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR; Agravante: FRANCIELLY CRISTINA RODRIGUES SOUSA; Agravante: PRYSCILLA VANESA RODRIGUES GONCALVES; Exequente: ZEFERINO BIGOLIN; Exequente: EDSON LUIZ BIGOLIN; Exequente: FÁBIO ÂNGELO BIGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico, Súmula 568/stj, Prazo Recursal, Embargos À Execução
Processual Civil Intempestividade Sistema Eletrônico Súmula 568/stj Prazo Recursal Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR

Agravante

FRANCIELLY CRISTINA RODRIGUES SOUSA

Agravante

PRYSCILLA VANESA RODRIGUES GONCALVES

Agravante

ZEFERINO BIGOLIN

Exequente

EDSON LUIZ BIGOLIN

Exequente

FÁBIO ÂNGELO BIGOLIN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal imputável ao Poder Judiciário ou ao recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) segundo a qual o erro na indicação do termo do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento