AREsp 1938681 - DECISAO

AREsp 1938681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente por haver prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: T.C.S. CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

T.C.S. CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade por decurso de prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente por haver prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.