AREsp 1749559 - DECISAO

AREsp 1749559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 09/08/2019 e o agravo foi interposto em 16/12/2019, fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CHABERT BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 229 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 229 Do Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CHABERT BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 ao agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 09/08/2019 e o agravo foi interposto em 16/12/2019, fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com ônus suspensos no caso de assistência judiciária nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.