AREsp 1937236 - DECISAO

AREsp 1937236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e sujeito ao regime dos prazos contínuos do CPP; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CASSIA NAARA BARCELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CASSIA NAARA BARCELONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC ou do CPP conforme a natureza do feito
  3. 3 efeito do recesso judiciário e férias sobre prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e sujeito ao regime dos prazos contínuos do CPP; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.