EAREsp 1850523 - ACORDAO

EAREsp 1850523 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local que justificaria a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a prova posterior não regulariza o recurso, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante / Recorrido (no Processo Originário): FABRICIO CUNHA; Autor: SAMUEL JOSE NACIFF; Autora: ÂNGELA RASSI NACIFF; Réu: GILMAR PIMENTEL; Réu: JADIR MARTINS BORGES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FABRICIO CUNHA

Agravante / Recorrido (no Processo Originário)

SAMUEL JOSE NACIFF

Autor

ÂNGELA RASSI NACIFF

Autora

GILMAR PIMENTEL

Réu

JADIR MARTINS BORGES JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local apresentada após a interposição do recurso legitima a sua regularização
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 acerca da necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior (limitação ao feriado da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local que justificaria a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a prova posterior não regulariza o recurso, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.