AREsp 1934104 - DECISAO

AREsp 1934104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JONAS ADALBERTO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Prazo Recursal Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

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Parties

JONAS ADALBERTO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.