AREsp 1934167 - DECISAO

AREsp 1934167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 19/11/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 06/02/2020, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser suprida posteriormente (§ 6º do art. 1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JUREMA DE SOUZA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUREMA DE SOUZA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 19/11/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 06/02/2020, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser suprida posteriormente (§ 6º do art. 1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça