AREsp 1937188 - DECISAO

AREsp 1937188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e porque o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e porque o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.