REsp 1952308 - DECISAO

REsp 1952308 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/03/2021; recurso em 20/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/03/2021; recurso em 20/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se