AREsp 1712622 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer a tempestividade do agravo interno; contudo, o agravo em recurso especial foi negado porque o acolhimento da tese de que a dívida se tornou líquida em momento anterior ao indicado pelo acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILINDA TEREZINHA MAZINI FERREIRA; Agravante: SILAS ALBERTO FERREIRA; Agravado: BAGGIO & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição, Liquidez Da Dívida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Intempestividade Prescrição Liquidez Da Dívida Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

MARILINDA TEREZINHA MAZINI FERREIRA

Agravante

SILAS ALBERTO FERREIRA

Agravante

BAGGIO & FILHOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 início do prazo prescricional em razão da liquidez da dívida
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer a tempestividade do agravo interno; contudo, o agravo em recurso especial foi negado porque o acolhimento da tese de que a dívida se tornou líquida em momento anterior ao indicado pelo acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 603/604 e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.