REsp 1951400 - DECISAO

REsp 1951400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCO RODRIGO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade, Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade Suspensão De Prazos

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Parties

MARCO RODRIGO FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.