AREsp 1793771 - DECISAO

AREsp 1793771 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e a jurisprudência afasta o prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILBERTO SILVA ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

GILBERTO SILVA ROSA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e a jurisprudência afasta o prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se