REsp 1952470 - DECISAO

REsp 1952470 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação (intimação em 19/12/2019; interposição em 13/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; nos feitos criminais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC, por força do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Recesso Judiciário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação (intimação em 19/12/2019; interposição em 13/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; nos feitos criminais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC, por força do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.