AREsp 1792331 - DECISAO

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Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo e o recurso especial foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se o prazo em dobro é aplicável a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.