AREsp 1938310 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE DANIEL BUENO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recesso Judiciário E Férias, Aplicação De Normas Processuais No Tempo
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DANIEL BUENO BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo e sua contagem
- 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
- 3 Incidência do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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