REsp 1895059 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 25/05/2020 e interpôs o recurso em 10/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: HERICA DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HERICA DE SANTANA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 25/05/2020 e interpôs o recurso em 10/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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