AREsp 1939580 - DECISAO

AREsp 1939580 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimental, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KLINGER SIQUEIRA LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLINGER SIQUEIRA LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimental, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.