AREsp 1850903 - DECISAO

AREsp 1850903 - DECISAO

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; assim, o recurso especial é considerado intempestivo e não se conhece dele.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA THÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA THÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval
  3. 3 consequências da intempestividade do recurso especial e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e em data posterior à publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; assim, o recurso especial é considerado intempestivo e não se conhece dele.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor da condenação.