AREsp 1767695 - ACORDAO

AREsp 1767695 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente do EAREsp n. 1.663.952/RJ e no art. 927, V, do CPC/2015 quanto à contagem do prazo a partir da intimação eletrônica; porém, no mérito do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, verifica-se que não cabe reexame de cláusula contratual nem do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de vício na contratação, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JUCELITA DA CRUZ SILVA; Agravado: BANCO BMG SA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Reexame De Prova, Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Intempestividade Intimação Eletrônica Reexame De Prova Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELITA DA CRUZ SILVA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal contado a partir da intimação eletrônica quando houver duplicidade de intimações
  2. 2 Admissibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente do EAREsp n. 1.663.952/RJ e no art. 927, V, do CPC/2015 quanto à contagem do prazo a partir da intimação eletrônica; porém, no mérito do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, verifica-se que não cabe reexame de cláusula contratual nem do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de vício na contratação, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários majorados pela decisão agravada.