AREsp 1915882 - DECISAO

AREsp 1915882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), aplicando-se os prazos contínuos previstos no art. 798 do CPP, e verificou-se a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias antes de buscar o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos contínuos do art. 798 do CPP
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (julgamento por órgão colegiado)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), aplicando-se os prazos contínuos previstos no art. 798 do CPP, e verificou-se a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias antes de buscar o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.