AREsp 1930352 - DECISAO

AREsp 1930352 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplicam‑se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ conforme a data de publicação da decisão agravada; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; diante da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina‑se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARRUDA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARRUDA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplicam‑se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ conforme a data de publicação da decisão agravada; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; diante da intempestividade, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina‑se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se