AREsp 1932710 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, o agravo não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, o agravo não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.