AREsp 1937634 - DECISAO

AREsp 1937634 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art.1.003, §6º), aplica-se o não conhecimento do recurso, com imposição, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente à decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art.1.003, §6º), aplica-se o não conhecimento do recurso, com imposição, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.