AREsp 1937732 - DECISAO

AREsp 1937732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: MATABOI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MATABOI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...