AREsp 1932425 - DECISAO

AREsp 1932425 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando o prazo recursal regulado pelas normas do CPC e, no âmbito penal, pelo art. 798 do CPP, que determina caráter contínuo e peremptório dos prazos; assim, por violação de prazo e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ABIMAEL AVELINO PASSOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias

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Parties

ABIMAEL AVELINO PASSOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, estando o prazo recursal regulado pelas normas do CPC e, no âmbito penal, pelo art. 798 do CPP, que determina caráter contínuo e peremptório dos prazos; assim, por violação de prazo e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.