REsp 1950812 - DECISAO

REsp 1950812 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR foi protocolado em 30/10/2019 após ter sido pessoalmente intimado em 10/09/2019, caracterizando intempestividade face ao prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); em razão da intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR foi protocolado em 30/10/2019 após ter sido pessoalmente intimado em 10/09/2019, caracterizando intempestividade face ao prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); em razão da intempestividade, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade